AREsp 2812793 - DECISAO

AREsp 2812793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição nem erro material na decisão anterior: aplicou-se a orientação desta Corte segundo a qual a instituição financeira só responde solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel quando atua como agente executor de políticas federais. Nos autos, restou demonstrado que a fiscalização do Banco do Brasil se restringiu à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcelas de crédito, atividade típica de agente financeiro, não configurando atuação como executor de políticas públicas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAT Engenharia e Construções Ltda.; Embargado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Instituição Financeira, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

JAT Engenharia e Construções Ltda.

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se o Banco do Brasil atuou como agente executor de políticas federais (legitimidade passiva) ou apenas como agente financeiro/fiscalizador
  3. 3 Se a fiscalização limitada à verificação para liberação de parcelas de crédito configura responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição nem erro material na decisão anterior: aplicou-se a orientação desta Corte segundo a qual a instituição financeira só responde solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel quando atua como agente executor de políticas federais. Nos autos, restou demonstrado que a fiscalização do Banco do Brasil se restringiu à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcelas de crédito, atividade típica de agente financeiro, não configurando atuação como executor de políticas públicas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.