AREsp 1381318 - DECISAO

AREsp 1381318 - DECISAO

Houve fundamentação mínima suficiente sobre os dispositivos legais invocados, mas o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição arguida, não sendo possível o reexame de fatos e provas, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: incorporadora; Agravada: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

incorporadora

Agravante

condomínio edilício

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de indenização por defeitos de construção (arts. 205 e 618 CC)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação mínima suficiente sobre os dispositivos legais invocados, mas o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição arguida, não sendo possível o reexame de fatos e provas, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.