AREsp 1713521 - DECISAO

AREsp 1713521 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e negou-se seguimento ao agravo, com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERCILIA APARECIDA DA LUZ; Agravada: ELEKTRO REDES S.A; Terceira Interessada: XL SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERCILIA APARECIDA DA LUZ

Agravante

ELEKTRO REDES S.A

Agravada

XL SEGUROS BRASIL S.A.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e negou-se seguimento ao agravo, com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.