AREsp 2753495 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, quando o candidato, inicialmente autorizado pelo juízo eleitoral, atua para resguardar sua presença no pleito e disputa sub judice, trata-se de exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não configurando ato ilícito capaz de ensejar obrigação de ressarcir os custos da eleição suplementar; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de ressarcimento e inverter a sucumbência. Além disso, entendeu ausente omissão a justificar relaxamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO CESAR DIAS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento e inverter a sucumbência.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Eleições Suplementares, Inelegibilidade, Exercício Regular De Direito, Ressarcimento Ao Erário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Responsabilidade Civil Eleições Suplementares Inelegibilidade Exercício Regular De Direito Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

ADRIANO CESAR DIAS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito versus exercício regular de direito (art. 188, I, CC)
  2. 2 responsabilidade pelo custo das eleições suplementares (candidato versus Justiça Eleitoral)
  3. 3 quantificação e prova do dano patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando o candidato, inicialmente autorizado pelo juízo eleitoral, atua para resguardar sua presença no pleito e disputa sub judice, trata-se de exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não configurando ato ilícito capaz de ensejar obrigação de ressarcir os custos da eleição suplementar; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de ressarcimento e inverter a sucumbência. Além disso, entendeu ausente omissão a justificar relaxamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela corte a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento e inverter a sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial