REsp 2214991 - DECISAO

REsp 2214991 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em atenção à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Registro De Inadimplência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Registro De Inadimplência Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 responsabilidade por inscrição negativa indevida
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais segundo razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em atenção à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Publique-se