CC 213243 - DECISAO

CC 213243 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos - SP porque a causa de pedir imediata é a reparação civil por publicações ofensivas à honra sem vínculo direto a obrigações trabalhistas, de modo que a natureza da controvérsia é civil e compete à Justiça Comum.

Parties
Autor: OSWALDO MONTEIRO JÚNIOR; Autor: MONTEIRO & VENDRASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Réu: HERBERT CLAROS DA SILVA; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METARLÚGICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAÇAPAVA, SANTA BRANCA E IGARATÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos - SP.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Ratione Materiae, Sindicatos, Vínculo Trabalhista
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Ratione Materiae Sindicatos Vínculo Trabalhista

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Parties

OSWALDO MONTEIRO JÚNIOR

Autor

MONTEIRO & VENDRASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

HERBERT CLAROS DA SILVA

Réu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METARLÚGICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAÇAPAVA, SANTA BRANCA E IGARATÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta por advogado e sociedade de advogados contra sindicato e seu dirigente
  2. 2 Se a análise da competência deve considerar a causa de pedir imediata ou remota
  3. 3 Se a conduta alegada dos réus guarda conexão com relação de trabalho que justifique competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos - SP porque a causa de pedir imediata é a reparação civil por publicações ofensivas à honra sem vínculo direto a obrigações trabalhistas, de modo que a natureza da controvérsia é civil e compete à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.