AREsp 2853792 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de responsabilidade da recorrida em razão da natureza de obrigação de meio e das cláusulas contratuais que afastam a responsabilidade pelo risco descrito.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação De Meio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Obrigação De Meio Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrentes

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 existência ou não de falha na prestação de serviço de perfuração de poço
  3. 3 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de responsabilidade da recorrida em razão da natureza de obrigação de meio e das cláusulas contratuais que afastam a responsabilidade pelo risco descrito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem