REsp 2215516 - DECISAO

REsp 2215516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, amparado em sua jurisprudência consolidada, decidiu que a Taxa SELIC deve ser empregada como índice único englobando correção monetária e juros de mora em condenações civis decorrentes de responsabilidade extracontratual, inclusive no período posterior às alterações promovidas pela Lei 14.905/24, rejeitando a cumulação do IPCA (ou outros indexadores) com a SELIC; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o emprego da SELIC.

Parties
Recorrente / Réu Apelante: Luiz Paulo do Prado Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/acórdão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 406, §1º Do Código Civil, Art. 389 Do Código Civil, Lei 14.905/24, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Correção Monetária Juros De Mora Art. 406, §1º Do Código Civil Art. 389 Do Código Civil +2 more

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Parties

Luiz Paulo do Prado Lopes

Recorrente / Réu Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/acórdão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária e juros de mora em condenação indenizatória após alterações trazidas pela Lei 14.905/24
  2. 2 Possibilidade de cumulação do índice de correção (IPCA/IGP-M) com a Taxa SELIC ou aplicação exclusiva da SELIC como índice único

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, amparado em sua jurisprudência consolidada, decidiu que a Taxa SELIC deve ser empregada como índice único englobando correção monetária e juros de mora em condenações civis decorrentes de responsabilidade extracontratual, inclusive no período posterior às alterações promovidas pela Lei 14.905/24, rejeitando a cumulação do IPCA (ou outros indexadores) com a SELIC; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o emprego da SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o emprego da Taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros de mora no período objeto da decisão
  • Manter a divisão de ônus sucumbenciais disposta nas instâncias ordinárias