AREsp 2913807 - DECISAO

AREsp 2913807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para comprovar ausência de culpa do segurado), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se seguimento ao agravo para não conhecer do especial.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A; Ré (empresa Proprietária Do Caminhão): BATILANI; Autora (empresa Proprietária Das Carretas): MEGATRANZ; Vítima (motorista): WALDOMIRO; Autores: Familiares de WALDOMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reexame De Provas/súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reexame De Provas/súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

BATILANI

Ré (empresa Proprietária Do Caminhão)

MEGATRANZ

Autora (empresa Proprietária Das Carretas)

WALDOMIRO

Vítima (motorista)

Familiares de WALDOMIRO

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para comprovar ausência de culpa do segurado), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se seguimento ao agravo para não conhecer do especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
  • Não conhecer do recurso especial