AREsp 2890932 - DECISAO

AREsp 2890932 - DECISAO

O acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.095.413/SC) que afasta a responsabilidade do lojista por compras realizadas com cartão extraviado, furtado ou fraudado quando não há prova de envolvimento do estabelecimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrida, bem como afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 e inverter a condenação em honorários em desfavor da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: DOLCE & GABBANA DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Cartão De Crédito, Legitimidade Passiva Do Lojista, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Da Atividade, Multas Por Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Cartão De Crédito Legitimidade Passiva Do Lojista Ônus Da Prova Teoria Do Risco Da Atividade Multas Por Embargos De Declaração E Prequestionamento

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Parties

DOLCE & GABBANA DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do lojista por compras realizadas com cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do lojista
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.095.413/SC) que afasta a responsabilidade do lojista por compras realizadas com cartão extraviado, furtado ou fraudado quando não há prova de envolvimento do estabelecimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrida, bem como afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 e inverter a condenação em honorários em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrida
  • Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15