AREsp 2862312 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrido não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que o fato de terceiro demonstrado nos autos não exclui, por si só, a responsabilidade do causador direto, que tem direito de regresso contra o terceiro, consoante arts. 930 e 188 do Código Civil e jurisprudência do STJ; aplica-se também a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Fato De Terceiro, Estado De Necessidade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Fato De Terceiro Estado De Necessidade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 se o fato de terceiro afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrido não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que o fato de terceiro demonstrado nos autos não exclui, por si só, a responsabilidade do causador direto, que tem direito de regresso contra o terceiro, consoante arts. 930 e 188 do Código Civil e jurisprudência do STJ; aplica-se também a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; intimem-se.