AREsp 2887961 - DECISAO

AREsp 2887961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo reconheceu relação de consumo e responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, decisão que não foi impugnada de forma a permitir o conhecimento do recurso sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e sem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC); assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Parte: FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE; Parte: LAZZULI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Constitucional Consumidor Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

Parte

LAZZULI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 265 do Código Civil (solidariedade não se presume)
  2. 2 se o Município pode ser responsabilizado em caráter primário e solidário por evento promovido por pessoa jurídica distinta
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e solidariedade entre todos os fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo reconheceu relação de consumo e responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, decisão que não foi impugnada de forma a permitir o conhecimento do recurso sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e sem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial