AREsp 2923675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, violação de dispositivo legal federal apto a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, a impugnação do valor da indenização depende de reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Habilitação De Crédito
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 acumulação de danos morais e estéticos (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, violação de dispositivo legal federal apto a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, a impugnação do valor da indenização depende de reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.