AREsp 2892639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de omissão ou obscuridade do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e por se tratar de questões majoritariamente fático-probatórias (responsabilidade solidária do corretor diante de propaganda enganosa e irregularidades do empreendimento), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VÉRTICE IMÓVEIS LTDA; Agravante: RICARDO NONATO SILVA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Dever De Diligência Do Corretor, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Dano Moral Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

VÉRTICE IMÓVEIS LTDA

Agravante

RICARDO NONATO SILVA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão quanto à apreciação de tese de conduta exclusiva do incorporador/loteador (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade do corretor para responder solidariamente pela restituição de valores e dano moral (art. 722 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de omissão ou obscuridade do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e por se tratar de questões majoritariamente fático-probatórias (responsabilidade solidária do corretor diante de propaganda enganosa e irregularidades do empreendimento), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.
  • Publique-se.