AREsp 2480940 - DECISAO

AREsp 2480940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicou-se a Súmula 211/STJ para obstar inovação recursal quanto ao art. 410 do CC; contudo, por entender que a redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC) depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da redução da multa à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAQTRON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Contrato De Transporte, Inovação Recursal E Prequestionamento, Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cláusula Penal Contrato De Transporte Inovação Recursal E Prequestionamento Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MAQTRON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inovação recursal e inaplicabilidade de matéria não suscitada na apelação (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (art. 410 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicou-se a Súmula 211/STJ para obstar inovação recursal quanto ao art. 410 do CC; contudo, por entender que a redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC) depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da redução da multa à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão relativa à redução da multa contratual, à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.