REsp 2213835 - DECISAO

REsp 2213835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde por convênio com o SUS configura serviço público indivisível e universal (uti universi), de modo que não incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese. Em consequência, por aplicação da Súmula 568/STJ, afastou-se a aplicação do CDC e determinou-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento, aplicando-se as regras ordinárias do CPC quanto à distribuição do ônus da prova.

Parties
Autor: ELDO TRINDADE RIBEIRO; Ré/agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Estéticos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ônus Da Prova, Sistema Único De Saúde (sus), Incidência Do CDC, Serviço Público Indivisível (uti Universi)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Ônus Da Prova Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

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Parties

ELDO TRINDADE RIBEIRO

Autor

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Estéticos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor a hospital conveniado ao SUS
  2. 2 natureza pública e indivisível (uti universi) da participação complementar da iniciativa privada em serviços de saúde
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua inaplicabilidade na via especial por prejudi-cialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde por convênio com o SUS configura serviço público indivisível e universal (uti universi), de modo que não incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese. Em consequência, por aplicação da Súmula 568/STJ, afastou-se a aplicação do CDC e determinou-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento, aplicando-se as regras ordinárias do CPC quanto à distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias

Orders

  • afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese
  • determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento aplicando o direito segundo os parâmetros delineados