AREsp 2805825 - DECISAO

AREsp 2805825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou nulidade que autorizasse o especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 479/stj +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

PAGSEGURO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou nulidade que autorizasse o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00.