AREsp 2510528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se comprovou violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão de afastar a responsabilidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial
  3. 3 Imputação de responsabilidade civil à recorrente (art. 1.348, V, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se comprovou violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão de afastar a responsabilidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter as conclusões do Tribunal de origem.