AREsp 2650603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 17 da Lei 8.906/1994 e Súmula 83/STJ), as questões fáticas (existência de falha e sucumbência mínima) demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso a agravante não trouxe elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: Nelson Wilians Advogados; Agravante: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Legitimidade Passiva De Sócio De Sociedade De Advogados, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios Legitimidade Passiva De Sócio De Sociedade De Advogados Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nelson Wilians Advogados

Agravante

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio da sociedade de advogados
  2. 2 afastar a responsabilidade por falha na prestação dos serviços advocatícios
  3. 3 reconhecimento de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 17 da Lei 8.906/1994 e Súmula 83/STJ), as questões fáticas (existência de falha e sucumbência mínima) demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso a agravante não trouxe elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.