AREsp 2684207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC); a reforma das conclusões sobre responsabilidade civil e quantum dos danos morais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TV CORCOVADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Direito De Imprensa, Direito De Retratação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Direito De Imprensa +1 more

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Parties

TV CORCOVADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possível necessidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC); a reforma das conclusões sobre responsabilidade civil e quantum dos danos morais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.