AREsp 2860016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reavaliação do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque alegações de violação de dispositivos constitucionais são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; ainda, foram majorados os honorários advocatícios de 12% para 14%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Direito De Vizinhança E Águas Pluviais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Direito De Vizinhança E Águas Pluviais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 944, 945)
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 373, I; 489, §1º, VI)
  3. 3 alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, LV; art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reavaliação do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque alegações de violação de dispositivos constitucionais são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; ainda, foram majorados os honorários advocatícios de 12% para 14%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.