REsp 2166623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a responsabilização da CAIXA quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro; o Tribunal local reconheceu que a CAIXA assumiu deveres além da concessão do financiamento, e os argumentos da agravante não foram suficientes para infirmar essa conclusão, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade solidária da CAIXA.

Parties
Autor: JOSÉ EDVALDO VIEIRA DA SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDVALDO VIEIRA DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de obra quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro
  2. 2 responsabilidade solidária entre Caixa e construtora
  3. 3 aplicação dos arts. 7º e 25 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a responsabilização da CAIXA quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro; o Tribunal local reconheceu que a CAIXA assumiu deveres além da concessão do financiamento, e os argumentos da agravante não foram suficientes para infirmar essa conclusão, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade solidária da CAIXA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel