AREsp 2896126 - DECISAO

AREsp 2896126 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, produziu prova suficiente para concluir pela culpa exclusiva da vítima, de modo que a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação da Corte está em consonância com jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento de divergência; por fim, majorou-se os honorários na base do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA DOS SANTOS CAVALCANTE MOURA e OUTROS; Corré/recorrida: Urubupunga; Corréu/condutor: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA DOS SANTOS CAVALCANTE MOURA e OUTROS

Agravante/recorrente

Urubupunga

Corré/recorrida

Ronaldo

Corréu/condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, produziu prova suficiente para concluir pela culpa exclusiva da vítima, de modo que a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação da Corte está em consonância com jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento de divergência; por fim, majorou-se os honorários na base do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.