AREsp 2863220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (íntegra das provas e valoração de depoimentos e croqui), hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Foi, ainda, aplicada a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AMBIPAR LOGÍSTICS LTDA.; Agravada: TAROBÁ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Colisão Traseira, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Colisão Traseira Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMBIPAR LOGÍSTICS LTDA.

Agravante

TAROBÁ TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 atribuição de culpa em colisão traseira e presunção relativa de culpa
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (íntegra das provas e valoração de depoimentos e croqui), hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Foi, ainda, aplicada a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.