AREsp 2718816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer falha na prestação do serviço e responsabilizar a instituição financeira exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de falha e pela culpa exclusiva dos emitentes do boleto/terceiro, afastando a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Fraude Por Boleto/whatsapp, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Bancários Fraude Por Boleto/whatsapp Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço bancário que ensejaria responsabilidade do banco pelo pagamento de boleto fraudado
  2. 2 Se há excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima/terceiro) afastando a responsabilidade objetiva do banco
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer falha na prestação do serviço e responsabilizar a instituição financeira exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de falha e pela culpa exclusiva dos emitentes do boleto/terceiro, afastando a responsabilidade do banco.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial