AREsp 2820560 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prova da participação da recorrida na fraude e pela inexistência de nexo causal adequado entre a atuação da credenciadora e o dano; a pretensão de alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fraude/fortuito Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Fraude/fortuito Interno Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão +2 more

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da credenciadora de pagamentos por transações fraudulentas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prova da participação da recorrida na fraude e pela inexistência de nexo causal adequado entre a atuação da credenciadora e o dano; a pretensão de alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.