AREsp 2713618 - DECISAO

AREsp 2713618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça quanto à inexistência de danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de abalo moral suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: GIULIANO FABRICIO GELAIN; Agravado/recorrido: GUSTAVO TOMAZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIULIANO FABRICIO GELAIN

Agravante/recorrente

GUSTAVO TOMAZELI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral decorrente de negligência na guarda de animais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão quanto à base de cálculo da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça quanto à inexistência de danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de abalo moral suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.