REsp 2203202 - ACORDAO

REsp 2203202 - ACORDAO

Concluiu-se que o estouro do pneu por defeito de fabricação configurou fortuito externo que tornou a atuação do condutor involuntária, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do espólio; eventuais pretensões devem ser dirigidas aos responsáveis pelo produto, nos termos do art. 12 do CDC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO; Recorrido: SOLANO FRANKLIN DA SILVA; Réu: HDI SEGUROS S.A.; Réu: LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA.; Autor: ANDREA KNOR KRUBNIKI LOBO; Autor: ANDREY CARNEIRO LOBO; Autor: JULYA CARNEIRO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade do espólio do de cujos pelo pagamento da indenização.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Defeito De Fabricação, Responsabilidade Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Fortuito Externo Fortuito Interno Defeito De Fabricação Responsabilidade Objetiva Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO

Recorrente

SOLANO FRANKLIN DA SILVA

Recorrido

HDI SEGUROS S.A.

Réu

LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA.

Réu

ANDREA KNOR KRUBNIKI LOBO

Autor

ANDREY CARNEIRO LOBO

Autor

JULYA CARNEIRO LOBO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade do motorista/espólio por fato de terceiro (fortuito externo) em acidente causado por defeito de fabricação no pneu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o estouro do pneu por defeito de fabricação configurou fortuito externo que tornou a atuação do condutor involuntária, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do espólio; eventuais pretensões devem ser dirigidas aos responsáveis pelo produto, nos termos do art. 12 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade do espólio do de cujos pelo pagamento da indenização.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Afastar a responsabilidade do espólio do de cujos pelo pagamento da indenização