AREsp 2447681 - DECISAO

AREsp 2447681 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não há omissão, pois o acórdão de origem enfrentou claramente as questões fático-jurídicas suscitadas, reconhecendo a presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência e a validade da cláusula contratual que exclui cobertura em caso de embriaguez, circunstâncias que, não tendo sido desconstituídas pela agravante com prova suficiente, justificam a rejeição do pedido de cobertura; assim, não se verifica vício apto a anular o acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SBTUR - SISTEMA BRASILEIRO DE VIAGENS E TURISMO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Cobrança, Prova Documental, Confissão Ficta, Embriaguez, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

SBTUR - SISTEMA BRASILEIRO DE VIAGENS E TURISMO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicação da pena de confissão ficta ao preposto
  3. 3 presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há omissão, pois o acórdão de origem enfrentou claramente as questões fático-jurídicas suscitadas, reconhecendo a presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência e a validade da cláusula contratual que exclui cobertura em caso de embriaguez, circunstâncias que, não tendo sido desconstituídas pela agravante com prova suficiente, justificam a rejeição do pedido de cobertura; assim, não se verifica vício apto a anular o acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.