AREsp 2839757 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão: enfrentou a controvérsia apontando que o sinistro ocorreu, mas que as provas produzidas pelo autor são insuficientes para demonstrar que a Cooperativa recebeu toda a documentação exigida pelo Manual de Crédito Rural (Comunicação de Perdas), razão pela qual a responsabilização e a aplicação da teoria da perda de uma chance não se comprovam; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor/embargante: Waldemar Padeigis; Ré/embargada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Proagro, Prova Documental, Omissão Judicial, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Agrícola Responsabilidade Civil Proagro Prova Documental Omissão Judicial Teoria Da Perda De Uma Chance +1 more

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Parties

Waldemar Padeigis

Autor/embargante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prova documental (mov. 25.2 e mov. 1.7)
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da Comunicação de Perdas conforme Manual de Crédito Rural para abertura do Proagro
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão: enfrentou a controvérsia apontando que o sinistro ocorreu, mas que as provas produzidas pelo autor são insuficientes para demonstrar que a Cooperativa recebeu toda a documentação exigida pelo Manual de Crédito Rural (Comunicação de Perdas), razão pela qual a responsabilização e a aplicação da teoria da perda de uma chance não se comprovam; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Waldemar Padeigis
  • Intimem-se