AREsp 2807703 - DECISAO

AREsp 2807703 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a atuação da intermediária de pagamentos e o prejuízo suportado pelos bancos; essa conclusão é fundada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, e não houve omissão a ser suprida nem demonstração suficiente de culpa ou de violação normativa a ensejar responsabilidade da recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Fraude Em Cartão De Crédito, Intermediação De Pagamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora/intermediária de pagamentos por fraudes em cartão de crédito
  3. 3 dever de due diligence, vigilância e monitoramento por credenciadoras (Lei 9.613/1998; Lei 12.865/2013)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a atuação da intermediária de pagamentos e o prejuízo suportado pelos bancos; essa conclusão é fundada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, e não houve omissão a ser suprida nem demonstração suficiente de culpa ou de violação normativa a ensejar responsabilidade da recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.