REsp 1949686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a intimação de 1/4/2022 deve ser excluída da contagem (arts. 224 e 231 CPC/2015), tornando o recurso tempestivo; a ausência de impugnação de capítulos autônomos implica apenas preclusão, não atraindo a Súmula 182/STJ; o parcial provimento do recurso especial fundamentou-se em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não exigindo reexame fático (afastando a Súmula 7/STJ), e houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 786 do Código Civil, justificando a devolução dos autos à origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BODIM COM. DE BICICLOS LTDA.; Agravada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Intempestividade Recursal, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 786 Do Código Civil, Contagem De Prazos (arts. 224 E 231 Cpc/2015), Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Lucros Cessantes Intempestividade Recursal Preclusão Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

BODIM COM. DE BICICLOS LTDA.

Agravante

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a intimação de 1/4/2022 deve ser excluída da contagem (arts. 224 e 231 CPC/2015), tornando o recurso tempestivo; a ausência de impugnação de capítulos autônomos implica apenas preclusão, não atraindo a Súmula 182/STJ; o parcial provimento do recurso especial fundamentou-se em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não exigindo reexame fático (afastando a Súmula 7/STJ), e houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 786 do Código Civil, justificando a devolução dos autos à origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de maneira motivada, sobre a alegada aplicação do art. 786 do Código Civil.