AREsp 2826630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegadas violações envolveriam reexame de matéria fático-probatória ou ausência de prequestionamento, o que impede o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: DENIA CRISTINA NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Indenização Por Dano Moral E Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Conexão (art. 55 Cpc), Julgamento Estendido, Prova Emprestada, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Dano Moral E Material Culpa Exclusiva Da Vítima Conexão (art. 55 Cpc) +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIA CRISTINA NUNES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 942 do CPC (conexão e julgamento estendido)
  2. 2 ofensa aos arts. 317, 372, 373, II, 479 e 489, § 1º, incs. III e IV do CPC (fundamentação, prova emprestada, enfrentamento de argumentos)
  3. 3 ofensa aos arts. 373, II, § 3º, inciso II, e 422, § 1º do CPC (valoração da prova e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegadas violações envolveriam reexame de matéria fático-probatória ou ausência de prequestionamento, o que impede o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se