REsp 2195209 - DECISAO

REsp 2195209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre a alegada ausência de consentimento informado (Súmula 211), além de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283); ademais a jurisprudência aponta que a inversão do ônus da prova não suprime a necessidade de prova mínima pelo autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Odontológico, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Odontológico Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 responsabilidade civil por erro odontológico e dever de informação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre a alegada ausência de consentimento informado (Súmula 211), além de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283); ademais a jurisprudência aponta que a inversão do ônus da prova não suprime a necessidade de prova mínima pelo autor.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.