AREsp 2908167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Resultado, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Rodoviário Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Resultado Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilização objetiva da transportadora por deixar passageiro no curso da viagem
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor) como excludente de responsabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial