AREsp 2632145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o quantum indenizatório seria irrisório demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a responsabilidade e a adequação do valor.

Parties
Agravante/recorrente: Juarez Porto Holanda; Requerida/recorrida: Viação Urbana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pessoa Com Deficiência, Acesso Ao Transporte Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Pessoa Com Deficiência Acesso Ao Transporte Público +2 more

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Parties

Juarez Porto Holanda

Agravante/recorrente

Viação Urbana Ltda.

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve obstáculo ao embarque de pessoa com deficiência e responsabilidade da empresa de transporte
  2. 2 se o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo é irrisório ou exige revisão pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o quantum indenizatório seria irrisório demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a responsabilidade e a adequação do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.