AREsp 2904600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prova suficiente do abalo à imagem da pessoa jurídica, afastando-se a condenação por danos morais; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: SIVALSKI INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honra Objetiva, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes Honra Objetiva Súmula 7 +1 more

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Parties

SIVALSKI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por falha na prestação de serviço gráfico
  2. 2 Prova necessária para comprovação de abalo à imagem de pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prova suficiente do abalo à imagem da pessoa jurídica, afastando-se a condenação por danos morais; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...