AREsp 2919218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão apreciável nos termos apontados; a pretensão de atribuir culpa em razão de ausência de habilitação demandaria reexame de prova e factualidade, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou nexo causal entre eventual inabilitação e o acidente.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO GARMS e OUTROS; Agravada: THAINARA ARAUJO DA SILVA; Interveniente: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Culpa Concorrente, Omissão Em Acórdão
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Parties

MARCOS FERNANDO GARMS e OUTROS

Agravante

THAINARA ARAUJO DA SILVA

Agravada

PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 162, I, e 309 do CTB (inabilitação do condutor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão apreciável nos termos apontados; a pretensão de atribuir culpa em razão de ausência de habilitação demandaria reexame de prova e factualidade, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou nexo causal entre eventual inabilitação e o acidente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.