AREsp 2885473 - DECISAO

AREsp 2885473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao exigir documento não amparado em lei (exigência de carteira de identidade emitida pelo DETRAN) quando foi apresentada CTPS válida nos termos da Lei 12.037/2009; a instituição não comprovou excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º do CDC; restou configurado dano moral em razão da cessação do benefício alimentar; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: J.V. dos S.; Representante Legal: Angelina Santos da Silva; Réu: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Documento De Identificação (ctps), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Documento De Identificação (ctps) +3 more

Case Brief

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Parties

J.V. dos S.

Autor

Angelina Santos da Silva

Representante Legal

BANCO CREFISA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço bancário pela recusa de saque por exigência de documento específico (carteira de identidade emitida pelo DETRAN)
  2. 2 Se a Carteira de Trabalho (CTPS) é documento válido para saque de benefício previdenciário (Lei nº 12.037/2009)
  3. 3 Se cabe indenização por danos morais pelo bloqueio/cessação do benefício alimentício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao exigir documento não amparado em lei (exigência de carteira de identidade emitida pelo DETRAN) quando foi apresentada CTPS válida nos termos da Lei 12.037/2009; a instituição não comprovou excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º do CDC; restou configurado dano moral em razão da cessação do benefício alimentar; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.