AREsp 2814838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade solidária das rés em razão de relação de consumo, em conformidade com o art. 28, §3º, e art. 14 do CDC, e não houve omissão que configurasse violação do art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: NELSON BORGES FILHO; Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Ré: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Solidariedade Entre Consorciadas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Solidariedade Entre Consorciadas +1 more

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Parties

NELSON BORGES FILHO

Autor

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva de consórcio para responder por danos em relação de consumo
  3. 3 solidariedade entre consorciadas em relação de consumo (art. 28, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade solidária das rés em razão de relação de consumo, em conformidade com o art. 28, §3º, e art. 14 do CDC, e não houve omissão que configurasse violação do art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento