AREsp 2882365 - DECISAO

AREsp 2882365 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio sem examinar se há previsão contratual de solidariedade; como o STJ entende que o consórcio só responde solidariamente se houver previsão contratual e as Súmulas 5 e 7 impedem o exame de prova/questão fática em recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o contrato constitutivo do consórcio seja analisado à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Ré; Réu: Consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinada a existência de previsão contratual acerca da responsabilidade solidária do consórcio.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Do Consórcio Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Ré

Réu

Consórcio

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo de ação indenizatória por acidente envolvendo transporte coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade entre consorciadas e do consórcio
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para que o consórcio responda solidariamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio sem examinar se há previsão contratual de solidariedade; como o STJ entende que o consórcio só responde solidariamente se houver previsão contratual e as Súmulas 5 e 7 impedem o exame de prova/questão fática em recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o contrato constitutivo do consórcio seja analisado à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinada a existência de previsão contratual acerca da responsabilidade solidária do consórcio.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise do instrumento contratual firmado entre o consórcio e as sociedades consorciadas.
  • Publique-se e intimem-se.