REsp 2133634 - DECISAO

REsp 2133634 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento na extensão porque a recorrente incorreu em erro grosseiro ao apresentar apelação contra decisão parcial quando cabia agravo de instrumento, inviabilizando a fungibilidade recursal, e porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DOWGLAS MIGLIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Recursos (recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Honorários Advocatícios Recursos (recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento) +2 more

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Parties

DOWGLAS MIGLIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória versus agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento na extensão porque a recorrente incorreu em erro grosseiro ao apresentar apelação contra decisão parcial quando cabia agravo de instrumento, inviabilizando a fungibilidade recursal, e porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.