AREsp 2869398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria puramente de direito, não demonstrando a tese jurídica nem adotando os fatos tal como registrados nas instâncias ordinárias; ante a insuficiência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o recurso foi considerado inadmissível, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZANELLA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E BRITAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZANELLA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E BRITAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária da seguradora
  3. 3 Configuração de danos morais por atraso no conserto do veículo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria puramente de direito, não demonstrando a tese jurídica nem adotando os fatos tal como registrados nas instâncias ordinárias; ante a insuficiência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o recurso foi considerado inadmissível, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.