AREsp 2916306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da agravante e pela existência de atraso excessivo configurador de dano moral; a agravante não comprovou a eficácia da cessão de crédito perante terceiros; o valor de R$10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão (Súmula 7/STJ); os juros de mora foram corretamente fixados desde a citação conforme jurisprudência desta Corte; e a alegação sobre multa contratual não foi conhecida na via adequada em razão de decisão de não seguimento (art. 1.030, I, CPC), sendo para tal matéria o agravo interno o recurso cabível.

Parties
Agravante: Residencial Eco-villas Participações Ltda; Agravada: parte agravada; Terceiro/assistente Litisconsorcial Passivo: Banco Semear S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Tema Repetitivo 971
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

Residencial Eco-villas Participações Ltda

Agravante

parte agravada

Agravada

Banco Semear S/A

Terceiro/assistente Litisconsorcial Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de cessão de crédito
  2. 2 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da agravante e pela existência de atraso excessivo configurador de dano moral; a agravante não comprovou a eficácia da cessão de crédito perante terceiros; o valor de R$10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão (Súmula 7/STJ); os juros de mora foram corretamente fixados desde a citação conforme jurisprudência desta Corte; e a alegação sobre multa contratual não foi conhecida na via adequada em razão de decisão de não seguimento (art. 1.030, I, CPC), sendo para tal matéria o agravo interno o recurso cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.