REsp 2138016 - DECISAO

REsp 2138016 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 375 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ser inadmissível, na esfera do recurso especial, a revisão do valor da indenização que ensejaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF; Autor: Particular (Autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Súmula 284
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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF

Apelante

Particular (Autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 375 do CPC pela utilização de fundamento incerto pelo acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil por excesso no valor da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de argumentação genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 375 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ser inadmissível, na esfera do recurso especial, a revisão do valor da indenização que ensejaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil