REsp 2115879 - DECISAO

REsp 2115879 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende da apreciação do contexto fático-probatório e da valoração do laudo pericial (que concluiu pela inexistência de imperícia, imprudência ou negligência), hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se verifica violação de direito federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE MURILO XIMENES BRITO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Perícia Médica, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj
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Parties

JOSE MURILO XIMENES BRITO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro médico e responsabilidade civil
  2. 2 Valoração do laudo pericial como prova determinante
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta médica e sequelas

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende da apreciação do contexto fático-probatório e da valoração do laudo pericial (que concluiu pela inexistência de imperícia, imprudência ou negligência), hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se verifica violação de direito federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.