AREsp 2911099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direito De Vizinhança, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.