AREsp 2703478 - ACORDAO

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Mantiveram-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial e da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a publicação causou dano à imagem, reputação e prejuízos financeiros ao estabelecimento, e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o dano moral à pessoa jurídica requer demonstração objetiva de prejuízo ou abalo à imagem comercial.

Parties
Agravante: DANIELLE OCAMPOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Publicação Ofensiva Em Rede Social, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ
DIREITO CIVIL Responsabilidade Civil Dano Moral À Pessoa Jurídica Publicação Ofensiva Em Rede Social Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ

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Parties

DANIELLE OCAMPOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação e a Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de provas
  2. 2 Se é necessária a comprovação do dano moral para pessoa jurídica diante de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial e da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a publicação causou dano à imagem, reputação e prejuízos financeiros ao estabelecimento, e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o dano moral à pessoa jurídica requer demonstração objetiva de prejuízo ou abalo à imagem comercial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.