AREsp 2906781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a apólice não contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para dano moral, entendimento em consonância com a Súmula 402 do STJ e com a jurisprudência desta Corte; não se verificou omissão ou contradição a justificar nulidade; e eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não ter sido demonstrada a similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Autor/apelante: JORGE SIMAO LASMAR ANTONIO; Parte: ORIANA DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Apólice De Seguro, Responsabilidade Solidária Da Seguradora, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

JORGE SIMAO LASMAR ANTONIO

Autor/apelante

ORIANA DE JESUS DIAS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se danos morais estão incluídos na cobertura por danos pessoais na ausência de cláusula expressa de exclusão
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao capital da cobertura específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a apólice não contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para dano moral, entendimento em consonância com a Súmula 402 do STJ e com a jurisprudência desta Corte; não se verificou omissão ou contradição a justificar nulidade; e eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não ter sido demonstrada a similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.