AREsp 2885197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR SANTIAGO DA SILVA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Doença Ocupacional, Indenização, Pensão Mensal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ADEMAR SANTIAGO DA SILVA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão mensal de natureza civil (art. 950 CC) diante de incapacidade por doença ocupacional
  2. 2 se o deferimento de aposentadoria por invalidez afasta o dever de indenização de danos materiais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.